AREsp 2573139 - DECISAO

AREsp 2573139 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: HELIO DE MORAES BONIFACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade, Intempestividade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade Intempestividade

Case Brief

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Parties

HELIO DE MORAES BONIFACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data da decisão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.