AREsp 2573166 - DECISAO

AREsp 2573166 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade: o recorrente foi intimado em 31/08/2023 e interpôs o recurso em 25/09/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SANDOVAL DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

SANDOVAL DA SILVA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: o recorrente foi intimado em 31/08/2023 e interpôs o recurso em 25/09/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.