AREsp 2578784 - DECISAO

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O agravo foi provido no sentido de não conhecer do recurso especial porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 10/11/2023; recurso interposto em 29/11/2023), sendo manifestamente intempestivo e não passível de regularização por não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com amparo no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: VALTAIR GONZAGA DA COSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VALTAIR GONZAGA DA COSTA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos processuais previstos no CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi provido no sentido de não conhecer do recurso especial porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 10/11/2023; recurso interposto em 29/11/2023), sendo manifestamente intempestivo e não passível de regularização por não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com amparo no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.