EREsp 2119791 - DECISAO

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Havendo nos autos fato incontroverso de que o prazo divulgado foi de 30 dias quando o correto seria 15 nos termos do art. 523 do CPC, e tratando-se de matéria que demanda apenas interpretação de normas legais sem reexame probatório, acolheram-se os embargos de declaração com efeito infringente para prover o Recurso Especial, nos termos da jurisprudência que admite, excepcionalmente, considerar informação equivocada do sistema eletrônico para aferição da tempestividade em homenagem à boa-fé e à confiança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos Com Efeito Infringente Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeito infringente para dar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prazo Recursal, Artigo 523 Do CPC, Tempestividade, Súmula Nº 7 Do STJ, Sistema Eletrônico, Boa Fé, Intimação, Embargos De Declaração
Processo Civil Prazo Recursal Artigo 523 Do CPC Tempestividade Súmula Nº 7 Do STJ Sistema Eletrônico Boa Fé Intimação +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos Com Efeito Infringente Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para cumprimento do art. 523 do CPC (15 dias vs 30 dias)
  2. 2 Incidência da súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Tempestividade do recurso diante de informação equivocada no sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Havendo nos autos fato incontroverso de que o prazo divulgado foi de 30 dias quando o correto seria 15 nos termos do art. 523 do CPC, e tratando-se de matéria que demanda apenas interpretação de normas legais sem reexame probatório, acolheram-se os embargos de declaração com efeito infringente para prover o Recurso Especial, nos termos da jurisprudência que admite, excepcionalmente, considerar informação equivocada do sistema eletrônico para aferição da tempestividade em homenagem à boa-fé e à confiança.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeito infringente para dar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se