AREsp 2600588 - DECISAO

AREsp 2600588 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação (09/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DE ALMEIDA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão / Análise De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Inadmissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Feriado Local +1 more

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Parties

PAULO CESAR DE ALMEIDA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação (09/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se