AREsp 2594176 - DECISAO

AREsp 2594176 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/01/2024 e interposição em 15/02/2024), nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamenta-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE GOMES COSTA; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE GOMES COSTA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/01/2024 e interposição em 15/02/2024), nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamenta-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º
  • Publique-se