AREsp 2597614 - DECISAO

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos em razão da interposição fora do prazo legal (recurso especial interposto em 07/11/2023 após intimação em 13/10/2023; agravo interposto em 15/02/2024 após intimação em 10/01/2024), motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties: Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Intempestividade do agravo
3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.