AREsp 2600801 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC (com referência ao art. 798 do CPP); como não houve regularização possível pela exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do agravo.
- Parties
- Recorrente: SILVIO ROBERTO GALDINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
SILVIO ROBERTO GALDINO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo
- 2 Aplicação dos prazos e requisitos dos CPC/1973 e CPC/2015
- 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC (com referência ao art. 798 do CPP); como não houve regularização possível pela exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do agravo.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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