AREsp 2593354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial em razão do seu manejo intempestivo; a indisponibilidade do sistema eletrônico não prorrogou o prazo recursal nos termos do art. 224, §1º, do CPC, pois não coincidiu com o primeiro ou último dia do prazo, justificando-se, assim, o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO JANUÁRIO DE LANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Art. 224 Do CPC
Processo Penal Processo Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Art. 224 Do CPC

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Parties

SEBASTIÃO JANUÁRIO DE LANA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prorrogação do prazo recursal por indisponibilidade do sistema eletrônico
  3. 3 inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial em razão do seu manejo intempestivo; a indisponibilidade do sistema eletrônico não prorrogou o prazo recursal nos termos do art. 224, §1º, do CPC, pois não coincidiu com o primeiro ou último dia do prazo, justificando-se, assim, o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.