AREsp 2592175 - DECISAO

AREsp 2592175 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo o recorrente sido intimado em 30/06/2023 e apresentado o recurso em 20/07/2023, caracterizando manifesta intempestividade; além disso, não foi comprovado, no ato, ocorrência de feriado local que autorizasse regularização, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: BRENO RESENDE LUCHESI MOURAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

BRENO RESENDE LUCHESI MOURAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por alegação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo o recorrente sido intimado em 30/06/2023 e apresentado o recurso em 20/07/2023, caracterizando manifesta intempestividade; além disso, não foi comprovado, no ato, ocorrência de feriado local que autorizasse regularização, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.