AREsp 2597774 - DECISAO

O agravo foi declarado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede sua admissibilidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante/recorrente: CELSO JESUS NOIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão Por Intempestividade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Feriado Local

Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Feriado Local

Case Brief

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Parties

CELSO JESUS NOIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Por Intempestividade

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 requisitos de admissibilidade recursal segundo CPC de 1973/2015 conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03
3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.