HC 884602 - ACORDAO

HC 884602 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: mesmo aplicando-se o prazo em dobro à Defensoria Pública (10 dias), o recurso foi protocolizado após o termo final do prazo, configurando a intempestividade que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARCOS FABIO TENORIO CAVALCANTI; Co Réu: GENILSON FRANCISCO DA SILVA; Vítima: MARIA JÉSSICA MARTINS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Defensoria Pública, Agravo Regimental, Pronúncia, Qualificadoras
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prazo Recursal Intempestividade Defensoria Pública Agravo Regimental Pronúncia +1 more

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Parties

MARCOS FABIO TENORIO CAVALCANTI

Agravante

GENILSON FRANCISCO DA SILVA

Co Réu

MARIA JÉSSICA MARTINS FERREIRA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental e contagem em dobro para a Defensoria Pública
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental por protocolização fora do prazo em dobro
  3. 3 Limites do habeas corpus substitutivo quanto ao reexame do conjunto probatório e à pronúncia baseada em elementos de inquérito

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: mesmo aplicando-se o prazo em dobro à Defensoria Pública (10 dias), o recurso foi protocolizado após o termo final do prazo, configurando a intempestividade que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.