AREsp 2584161 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, sendo impossível sua regularização posterior na ausência de comprovação de feriado local, e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local prevista no §6º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, sendo impossível sua regularização posterior na ausência de comprovação de feriado local, e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...