AREsp 2599600 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 25/01/2024; agravo interposto em 20/02/2024), configurando intempestividade; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com fundamento nas normas do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JOFRAN SOUZA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

Case Brief

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Parties

JOFRAN SOUZA DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 25/01/2024; agravo interposto em 20/02/2024), configurando intempestividade; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com fundamento nas normas do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia