AREsp 2611636 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (intimação em 25/09/2023 e interposição em 18/10/2023) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Recorrente: DANIELA CHRISTINA CAMPANA DINIZ PEZZATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

DANIELA CHRISTINA CAMPANA DINIZ PEZZATTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recurso especial intempestivo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição (art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; 219, caput, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (intimação em 25/09/2023 e interposição em 18/10/2023) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se