AREsp 2601060 - DECISAO

AREsp 2601060 - DECISAO

O agravo foi interposto em 28/02/2024, após a intimação da decisão agravada em 09/02/2024, estando, assim, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais indicadas, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GEAZI VIEIRA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEAZI VIEIRA CAVALCANTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 28/02/2024, após a intimação da decisão agravada em 09/02/2024, estando, assim, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais indicadas, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.