AREsp 2588087 - DECISAO

AREsp 2588087 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado a partir da intimação (intimação em 31/10/2023 e agravo em 27/11/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior.

Parties
Agravante: MARIA VALERIANO FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prática Recursal Prazo Recursal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA VALERIANO FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da sistemática de prazos recursais do CPC conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado a partir da intimação (intimação em 31/10/2023 e agravo em 27/11/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.