AREsp 2590123 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo a intempestividade manifesta; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: CICERA MARIA DE SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CICERA MARIA DE SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 aplicação do Código de Processo Civil (1973/2015) conforme data de publicação do acórdão
3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.