AREsp 2595949 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2. 2 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar o prazo; em razão da intempestividade, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.