AREsp 2589966 - DECISAO

AREsp 2589966 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (intimação em 25/10/2022 e agravo interposto em 21/11/2022), não tendo sido comprovado, no ato, qualquer feriado local que justificasse a impugnação intempestiva; por isso, com fundamento nas normas processuais citadas e no regimento interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, caso haja fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: WESLEY GOMES DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

WESLEY GOMES DINIZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (intimação em 25/10/2022 e agravo interposto em 21/11/2022), não tendo sido comprovado, no ato, qualquer feriado local que justificasse a impugnação intempestiva; por isso, com fundamento nas normas processuais citadas e no regimento interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, caso haja fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.