AREsp 2599610 - DECISAO

AREsp 2599610 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14/12/2023; interposição em 07/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por essas razões não se conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO VILA DE SINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Tempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO EDIFICIO VILA DE SINTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14/12/2023; interposição em 07/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por essas razões não se conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.