AREsp 2590606 - DECISAO

AREsp 2590606 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis); ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização; determina-se majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado; decisão fundamentada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VERA LUCIA DIONISIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VERA LUCIA DIONISIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis); ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização; determina-se majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado; decisão fundamentada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se