AREsp 2578995 - DECISAO

AREsp 2578995 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento na legislação processual aplicável e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL ELOI DE PAULA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

DANIEL ELOI DE PAULA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil conforme data de publicação da decisão
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento na legislação processual aplicável e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º.