AREsp 2600794 - DECISAO

AREsp 2600794 - DECISAO

O agravo foi conhecido e não conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação (intimação em 27/02/2024; interposição em 15/03/2024), e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, o que impede a regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ONIMAR KREMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Feriado Local

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Parties

ONIMAR KREMER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil vigente à data da publicação da decisão impugnada
  2. 2 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e não conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação (intimação em 27/02/2024; interposição em 15/03/2024), e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, o que impede a regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.