AREsp 2594200 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em dispositivo legal aplicável e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo portanto manifestamente intempestivo, o que determina o não conhecimento do agravo com fundamento no regimento interno; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve fixação prévia nos autos de origem.

Parties
Recorrente: RITA DE CASSIA CORSI DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RITA DE CASSIA CORSI DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em dispositivo legal aplicável e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo portanto manifestamente intempestivo, o que determina o não conhecimento do agravo com fundamento no regimento interno; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve fixação prévia nos autos de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.