REsp 2075225 - DECISAO

REsp 2075225 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto fora do prazo legal: a disponibilização no DJe em 20/12/2023 considera-se publicada em 21/12/2023 segundo o art. 224, § 2º do CPC, o prazo recursal encerrou-se em 23/2/2024, e o recurso foi protocolado em 26/2/2024; assim, por intempestividade, o recurso não foi admitido nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Prazo Recursal, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Interpretação Do Art. 219 Do CPC, Art. 224, § 2º Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Intempestividade Admissibilidade De Recurso Extraordinário Interpretação Do Art. 219 Do CPC Art. 224, § 2º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 início do prazo recursal em razão da publicação no Diário de Justiça eletrônico
  2. 2 contagem do prazo recursal conforme art. 219 e art. 224, § 2º do CPC
  3. 3 intempestividade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto fora do prazo legal: a disponibilização no DJe em 20/12/2023 considera-se publicada em 21/12/2023 segundo o art. 224, § 2º do CPC, o prazo recursal encerrou-se em 23/2/2024, e o recurso foi protocolado em 26/2/2024; assim, por intempestividade, o recurso não foi admitido nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admissão do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se