AREsp 2609364 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, tendo em vista que embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, o agravo não deve ser conhecido; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: INTERBOI AGRONEGOCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

INTERBOI AGRONEGOCIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração intempestivos sobre o prazo para interposição do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, tendo em vista que embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, o agravo não deve ser conhecido; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...