AREsp 2597327 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto após o decurso do prazo legal de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP; a decisão agravada foi publicada em 17/4/2024, iniciando-se o prazo em 18/4/2024 e encerrando-se em 22/4/2024, tendo o agravo sido protocolado em 23/4/2024, já exaurido o prazo; aplica-se a jurisprudência do STJ no sentido de que o Novo CPC não altera a contagem de prazos em matéria penal.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO FERREIRA DIAS; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecimento Por Intempestividade (decisão Monocrática De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Contagem De Prazo, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Contagem De Prazo Súmula 182/stj

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Parties

CARLOS ALBERTO FERREIRA DIAS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecimento Por Intempestividade (decisão Monocrática De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do CPP em matéria penal
  3. 3 Incidência (ou não) do Novo Código de Processo Civil na contagem de prazos em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto após o decurso do prazo legal de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP; a decisão agravada foi publicada em 17/4/2024, iniciando-se o prazo em 18/4/2024 e encerrando-se em 22/4/2024, tendo o agravo sido protocolado em 23/4/2024, já exaurido o prazo; aplica-se a jurisprudência do STJ no sentido de que o Novo CPC não altera a contagem de prazos em matéria penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.