AREsp 2607291 - DECISAO

AREsp 2607291 - DECISAO

O agravo foi não conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 25/01/2024 e agravo interposto em 21/02/2024), sendo manifesto o atraso e vedada a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE GERALDO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE GERALDO DO CARMO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior da tempestividade por feriado local não comprovado no ato (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso, nos termos do art. 85, §11 CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 25/01/2024 e agravo interposto em 21/02/2024), sendo manifesto o atraso e vedada a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade de justiça