AREsp 2603276 - DECISAO

AREsp 2603276 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31/01/2023; agravo em 24/02/2023), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, sem comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior; por isso não se conhece do recurso, e, sendo existente fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MANOEL JOAQUIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Honorários Advocatícios Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MANOEL JOAQUIM DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 falta de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31/01/2023; agravo em 24/02/2023), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, sem comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior; por isso não se conhece do recurso, e, sendo existente fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.