AREsp 2607342 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifesto o seu acolhimento como intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CAMILA FABRI TORLAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CAMILA FABRI TORLAI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição e impossibilidade de regularização posterior
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifesto o seu acolhimento como intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.