AREsp 2612952 - DECISAO

AREsp 2612952 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo o recorrente sido intimado em 18/12/2023 e interposto apenas em 08/02/2024, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impõe a inadmissibilidade do recurso nos termos dos dispositivos legais citados.

Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Recurso Especial, Intempestividade, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Recurso Especial Intempestividade Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JOSE AUGUSTO DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo o recorrente sido intimado em 18/12/2023 e interposto apenas em 08/02/2024, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impõe a inadmissibilidade do recurso nos termos dos dispositivos legais citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.