AREsp 2611365 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2. 2 Impossibilidade de regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, quando haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, sendo aplicada a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados na origem, nos termos dos dispositivos legais invocados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.