AREsp 2563591 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: aplicando-se o art. 39 da Lei 8.038/1990 o prazo é de 5 dias corridos; a decisão foi considerada publicada em 17/4/2024, o prazo correu de 18/4/2024 a 22/4/2024, e o agravo foi interposto em 23/4/2024, além do interstício; a contagem nos feitos criminais é contínua nos termos do art. 798 do CPP e do RISTJ, e, ademais, não houve impugnação com a necessária especificidade, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIA ROBERTA DE MELO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazos, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj
Penal Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazos Súmula 115/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDIA ROBERTA DE MELO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prazo para agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal
  2. 2 contagem de prazo em dias corridos vs dias úteis nos feitos criminais
  3. 3 aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: aplicando-se o art. 39 da Lei 8.038/1990 o prazo é de 5 dias corridos; a decisão foi considerada publicada em 17/4/2024, o prazo correu de 18/4/2024 a 22/4/2024, e o agravo foi interposto em 23/4/2024, além do interstício; a contagem nos feitos criminais é contínua nos termos do art. 798 do CPP e do RISTJ, e, ademais, não houve impugnação com a necessária especificidade, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.