AREsp 2606359 - DECISAO

AREsp 2606359 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 09/02/2024 e interposição em 29/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: FELIPE DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FELIPE DE SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição do agravo
  3. 3 impossibilidade de regularização por não comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 09/02/2024 e interposição em 29/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.