AREsp 2613376 - DECISAO

AREsp 2613376 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e, além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; assim, nos termos das normas regimentais e processuais aplicáveis, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: BRENO JUNIOR MENDES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intempestividade Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRENO JUNIOR MENDES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 efeito interruptivo da interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e, além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; assim, nos termos das normas regimentais e processuais aplicáveis, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.