AREsp 2614118 - DECISAO

AREsp 2614118 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, sendo impossível a regularização posterior, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SKAPINOBS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SKAPINOBS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, sendo impossível a regularização posterior, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a não admissão (não conhecimento) do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...