AREsp 2607831 - DECISAO

AREsp 2607831 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 30/01/2024 e o agravo somente interposto em 22/02/2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determino, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: PATRICIA REGINA DOERZBACHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

PATRICIA REGINA DOERZBACHER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 30/01/2024 e o agravo somente interposto em 22/02/2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determino, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis