AREsp 2549345 - DECISAO

AREsp 2549345 - DECISAO

Não havendo prova de que a intimação foi registrada em 05/08/2022 além da certidão que indica ciência em 03/08/2022, a contagem do prazo recursal de 15 dias úteis se deu de modo que expirou em 29/08/2022; como o recurso especial foi interposto em 30/08/2022, foi considerado intempestivo, e os embargos de declaração não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a modificar a decisão, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Intimação Eletrônica, Suspensão De Prazo, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Intimação Eletrônica Suspensão De Prazo Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo recursal
  2. 2 intimação pelo sistema PJe
  3. 3 suspensão de prazos por ato normativo

Ratio Decidendi

Não havendo prova de que a intimação foi registrada em 05/08/2022 além da certidão que indica ciência em 03/08/2022, a contagem do prazo recursal de 15 dias úteis se deu de modo que expirou em 29/08/2022; como o recurso especial foi interposto em 30/08/2022, foi considerado intempestivo, e os embargos de declaração não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a modificar a decisão, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)