AREsp 2596839 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade manifesto nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não tendo sido comprovado feriado local no ato, não é possível a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação, se houver prévia fixação, de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GILBERTO DOS SANTOS GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GILBERTO DOS SANTOS GALVAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade manifesto nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não tendo sido comprovado feriado local no ato, não é possível a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação, se houver prévia fixação, de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.