AREsp 2578135 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e sem a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento; a parte não sanou o vício após intimação, razão pela qual, em observância às normas processuais indicadas e à Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente: DELBRAS ESTRUTURAS METALICAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DELBRAS ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso
3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso
determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo