AREsp 2604150 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido o acórdão recorrido disponibilizado em 05/10/2023 e o recurso especial interposto em 30/10/2023, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a eventual alegação de feriado local não foi comprovada no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC; aplicada, se cabível, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por violação do prazo recursal
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto intempestivamente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido o acórdão recorrido disponibilizado em 05/10/2023 e o recurso especial interposto em 30/10/2023, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a eventual alegação de feriado local não foi comprovada no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC; aplicada, se cabível, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.