AREsp 2597520 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, sendo, portanto, inviável sua regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos legais aplicáveis.

Parties: Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade Recurso Especial Honorários De Sucumbência Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 intempestividade do recurso por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis
2 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo quando já houver fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.