AREsp 2608934 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC (intimação em 22/01/2024 e interposição em 14/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003 CPC), sendo assim manifestamente intempestivo; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V do Regimental e no art. 105, III da CF, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: LUIS CLAUDIO DE SOUSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão

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Parties

LUIS CLAUDIO DE SOUSA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC (intimação em 22/01/2024 e interposição em 14/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003 CPC), sendo assim manifestamente intempestivo; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V do Regimental e no art. 105, III da CF, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça