AREsp 2604126 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 24/01/2024 e agravo protocolado em 16/02/2024), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não havia comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, e, por fim, não conheceu-se do recurso com fundamento regimental.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 24/01/2024 e agravo protocolado em 16/02/2024), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não havia comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, e, por fim, não conheceu-se do recurso com fundamento regimental.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.