AREsp 2585506 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando a parte recorrente intimada em 09/01/2024 e ajuizando o agravo em 15/02/2024; não tendo comprovado feriado local no ato de interposição, impede-se a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados anteriormente.

Parties: Recorrente: AMARANTE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça

Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

AMARANTE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art. 1.003 CPC)
3 majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça
publique-se