AREsp 2583394 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias (decisão considerada publicada em 2/4/2024, início do prazo em 3/4/2024 e encerramento em 8/4/2024; protocolo em 10/4/2024), sendo aplicáveis o art. 39 da Lei 8.038/1990 e o art. 798 do CPP, razão pela qual o recurso é intempestivo e não foi conhecido.

Parties
Agravante: EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Contagem De Prazo
Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Contagem De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo regimental em matéria penal/processual penal
  2. 2 Aplicação da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do CPP em detrimento das regras gerais do CPC/2015
  3. 3 Intempestividade do recurso e consequência processual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias (decisão considerada publicada em 2/4/2024, início do prazo em 3/4/2024 e encerramento em 8/4/2024; protocolo em 10/4/2024), sendo aplicáveis o art. 39 da Lei 8.038/1990 e o art. 798 do CPP, razão pela qual o recurso é intempestivo e não foi conhecido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.