AREsp 2440017 - ACORDAO

AREsp 2440017 - ACORDAO

O agravo em recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC; os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade não interromperam o prazo, pois a decisão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentada, não se enquadrando na exceção prevista no precedente citado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias previstos no CPC
  3. 3 Aplicação dos arts. 219 e 1.003, §5º, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC; os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade não interromperam o prazo, pois a decisão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentada, não se enquadrando na exceção prevista no precedente citado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.