AREsp 2564715 - DECISAO

AREsp 2564715 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum embargado; o alegado feriado nacional de 07/09/2023 não elimina a necessidade de comprovação do suposto feriado local de 08/09/2023 no momento da interposição do recurso; o documento acostado (fls. 1040/1041) foi juntado posteriormente e é insuficiente para afastar a intempestividade; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: FABIANO ANTONANGELO BARACAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Prazo Recursal, Feriado Local, Feriado Nacional, Intempestividade, Embargos De Declaração
Processo Civil Prazo Recursal Feriado Local Feriado Nacional Intempestividade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FABIANO ANTONANGELO BARACAT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado nacional e/ou local afeta a contagem do prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 se a comprovação de feriado local pode ser produzida após a interposição do recurso para afastar intempestividade
  3. 3 se os embargos de declaração apontam vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material) autorizadores de sua acolhida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum embargado; o alegado feriado nacional de 07/09/2023 não elimina a necessidade de comprovação do suposto feriado local de 08/09/2023 no momento da interposição do recurso; o documento acostado (fls. 1040/1041) foi juntado posteriormente e é insuficiente para afastar a intempestividade; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)