AREsp 2541144 - DECISAO

AREsp 2541144 - DECISAO

Constatada a juntada da portaria que comprova feriados e pontos facultativos locais e considerando o marco inicial do prazo em 29/05/2023, concluiu-se que o recurso interposto em 21/06/2023 foi apresentado dentro do prazo de quinze dias úteis, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CELSO LUIS QUECONI DE LIMA; Embargante: MARLUCE RODA QUECONI DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão que não conheceu do recurso tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.
Legal Topics
Prazo Recursal, Tempestividade, Feriados E Pontos Facultativos, Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes, Recurso Especial
Direito Processual Civil Prazo Recursal Tempestividade Feriados E Pontos Facultativos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes Recurso Especial

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Parties

CELSO LUIS QUECONI DE LIMA

Embargante

MARLUCE RODA QUECONI DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto no prazo de 15 dias úteis considerando feriados e pontos facultativos locais
  2. 2 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes para afastar decisão que não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Constatada a juntada da portaria que comprova feriados e pontos facultativos locais e considerando o marco inicial do prazo em 29/05/2023, concluiu-se que o recurso interposto em 21/06/2023 foi apresentado dentro do prazo de quinze dias úteis, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão que não conheceu do recurso tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada que não conheceu do recurso